Contato: +55 98 8403-0111 | E-mail: atendimentoprevpaco@gmail.com

Municipal

Início 5 Transparência 5 Governança Corporativa 5 Legislação 5 Municipal
Ano Núm. Tipo Descrição Visualizar
2025 010 Lei Altera a Lei Complementar n° 02/2022, que dispõe sobre a regorganização do Regime Prório de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar/MA, e dá outras providências. Visualizar
2025 3990 Decreto Art. 1º A estrutura dos órgãos da administração direta do Poder Executivo Municipal, com base na Lei nº 1.067, de 19 de dezembro de 2024, fica assim definida: Visualizar
2024 002 Lei Acrescenta dispositivo legal a Subseção IV, da Seção I, da Lei Complementar Municipal n°. 02/2022 e dá outras providências. Visualizar
2024 1067 Lei Dispõe sobre a Reorganização Administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. Visualizar
2001 261 Lei Dispõe sobre a estruturação do regime de concessão de beneficios previdenciarios aos servidores municipais e dá outras providências Visualizar
2024 003 Resolução APROVAR o CALENDÁRIO DE REUNIÕES DO CONSELHO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO do Município de Pap do Lumiar – PREVPAÇO. para o exercício de 2024. Visualizar
2024 002 Resolução APROVAR o CALENDÁRIO DE PAGAMENTOS DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS dos segurados do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de paço do Lumiar — PREVPAÇO, para o exercicio de 2024, de acordo com o Anexo Único desta Resolução. Visualizar
2024 001 Resolução APROVAR a POLÍTICA ANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O EXERCÍCIO DE 2024 do Instituto de Previdência Social dos Públicos do Município Paço do Lumiar — PREVPAÇO, cmforme determina a legislação v6ente que dispõe sobre as apbcações de recursos do RPPS. Visualizar
2024 001 Resolução Aprovar a política anual de investimentos para o inicio de 2024 do instituto de previdencia social dos servidores públicos do municipio de Paço do Lumiar – PREVPAÇO Visualizar
2023 065 Portaria Dispõe sobre regulamentação e realização do Censo Cadastral Funcional e Previdenciário dos Servidores ativos efetivos e/ou estabilizados e seus dependentes, aposentados e pensionistas, vinculados ao Instituto de Previdência Social – PREVPAÇO, Gestor do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Paço do Lumiar. Visualizar
2019 00789 Lei Altera os Anexos I, II e III da Lei Municipal n° 481, de 20 de Março de 2013 que dispõe sobre a Reorganização Administrativa do poder executivo, no âmbito da administração direta e dá outras providências. Visualizar
2022 3710 Decreto Dispõe sobre a Regulamentação do Comitê de Investimentos no Âmbito do Instituto de Previdência Social, Gestro de Regime Próprio de Previdência Social do Município de Paço do Lumiar. Visualizar
2022 00013 Resolução APROVAR o fluxo de processos de do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar (MA) – PREVPAÇO. Visualizar
2022 00012 Resolução APROVAR o calendário de ordinárias do Conselho para o exercício de 2023, nos termos do art. 102 da Lei Complementar Nº 02/2022. Visualizar
2022 00011 Resolução APROVAR o calendário de reuniões ordinárias do Conselho Administrativo e Previdenciário, o exercício de 2023, nos termos do art. 95 da Lei Complementar Nº 02/2022.. Visualizar
2022 00010 Resolução APROVAR o calendário de pagamentos dos previdenciários dos segurados do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar (MA) – PREVPAÇO. Visualizar
2022 00009 Resolução APROVAR a Política Anual de Investimentos para o exercício de 2023. Visualizar
2022 00008 Resolução Fixar a remuneração do Chefe da Assessoria de Controle Interno, unidade orgânica de controle e fiscalização de assessoramento direto à Presidência/PREVPAÇO, nos termos do parágrafo único do art. 113 da Lei Complementar 002/2022. Visualizar
2022 00007 Resolução Aprovar o calendário de reuniões ordinárias do Conselho Fiscal, nos termos do art. 102 da Lei Complementar 002/2022. Visualizar
2022 00006 Resolução Aprovar o calendário de reuniões ordinárias do Conselho Administrativo e Previdenciário, nos termos do art. 95 da Lei Complementar 002/2022. Visualizar
2022 00005 Resolução Aprovar o Balanço Geral e a Prestação de Contas do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar (MA), nos termos do IX do §3º art. 60 e art. 65 da Lei 482/2013. Visualizar
2022 00004 Resolução Aprovar e convalidar concessão de indenização transporte aos servidores do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar (MA), nos termos do §1º art. 56 da Lei 482/2013. Visualizar
2022 00003 Resolução Aprovar o calendário de reuniões ordinárias do Conselho Deliberativo, nos termos do art. 62 da Lei nº 482/2013. Visualizar
2022 00002 Resolução Aprovar o calendário de pagamentos dos benefícios previdenciários dos segurados do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar (MA) – PREVPAÇO. Visualizar
2022 00001 Resolução Aprovar a Política Anual de Investimentos para o exercício de 2022. Visualizar
2022 00906 Lei Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Paço do Lumiar com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, e dá outras providências. Visualizar
2022 00905 Lei Reajusta a Tabela Salarial do Plano de Carreiras, Cargos e Salários e de Valorização dos Profissionais do Magistério da Educação Básica e dá outras providência. Visualizar
2022 00494 Portaria Dispõe sobre a designação de servidores responsáveis para compor Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência, Gestor do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Paço do Lumiar. Visualizar
2019 00819 Lei Estabelece e organiza o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Paço do Luimar/MA. Visualizar
2019 00794 Lei Dispõe Sobre a Reorganização da Estrutura Organizacional da Câmara Municipal De Paço do Lumiar/MA, Recepciona e Regula os Cargos criados pela resolução Nº06/2018 e lei Municipal Nº448/2011, cria Cargos e dá outras providências. Visualizar
2021 00838 Lei Altera e acrescenta dispositivos da Lei Municipal Nº482, de 20 de março de 2013,m que dispõe sobre a reorganização do regime próprio de previdência dos servidores públicos do Município de Paço do Lumiar/MA e dá outras providências. Visualizar
2020 00824 Lei Reajustar a Tabela Salarial do Plano de Carreiras, Cargos e Salários e de Valorização dos Profissionais do Magistério da Educação Básica e dá outras providências. Visualizar
2017 00720 Lei Acrescenta dispositivos ao art. 2º da Lei Municipal nº 482, de 20 de março de 2013, que dispõe sobre a reorganização do regime próprio de previdência dos servidores públicos do Município de Paço do Lumiar – MA, e dá outras providências. Visualizar
2018 00768 Lei Revoga a Lei Municipal n° 631, de 10 de Dezembro de 2014, altera o artigo 34 da Lei Municipal n° 482, de 20 de março de 2013, e dá outras providências. Visualizar
2017 00713 Lei Altera o título do Capitulo III, Seção V e os artigos 99, IV e 117, bem como acrescenta o art. 119-A, à Lei Municipal nº 180, de 21 de outubro de 1993 que dispõe sobre o Estatuto e o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar/MA e dá outras providências. Visualizar
2017 00704 Lei Dispõe sobre o reparcelamento e Parcelamento de débitos do Município de Paço do Lumiar – MA com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, e dá outras providências. Visualizar
2014 00632 Lei Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Paço do Lumiar com seu Regime Próprio de Previdência Social. Visualizar
2014 00631 Lei Altera o artigo 34 da Lei n° 482, de 20 de março de 2013 e dá outras providências. Visualizar
2013 00504 Lei Dispõe sobre a revogação de dispositivos da Lei nº 281 de 12 de dezembro de 2002,e dá outras providências. Visualizar
2013 00482 Lei Dispõe sobre a reorganização do regime próprio de previdência dos servidores públicos do Município de Paço do Lumiar/MA, e dá outras providências. Visualizar
2013 00481 Lei Dispõe sobre a Reorganização Administrativa do Poder Executivo, no âmbito da Administração Direta, e dá outras providências. Visualizar
2009 00424 Lei Dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remunerações do Magistério Público do município de Paço do Lumiar e dá outras providências. Visualizar
2005 00319 Lei Altera a redação dos arts. 18, 19, 20, 30, 31, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85 e 86 da Lei Municipal n° 180/93 e dá outras providências. Visualizar
2002 00281 Lei Institui o Plano de Carreiras, Cargos e Salários no âmbito do Poder Executivo do Município de Paço do Lumiar e dá outras providências. Visualizar
1997 – Lei Lei Orgânica Municipal. Visualizar
1993 00180 Lei Dispõe sobre o Estatuto e o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar. Visualizar
1993 00181 Lei Dispõe sobre a instituição do Sistema de Previdência e Assistência Social do Município de Paço do Lumiar. Visualizar
2022 00002 Lei Complementar Dispõe sobre a reorganização do regime próprio de previdência dos servidores públicos do Município de Paço do Lumiar/MA, e dá outras providências. Visualizar
2022 00001 Lei Complementar Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Paço do Lumiar; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências. Visualizar