Ano Núm. Tipo Descrição Visualizar
2021 Lei Consolidação da Legislação Federal – RPPS. Visualizar
2019 10188 Resolução Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências. Visualizar
2019 00103 Emenda Aplicação da Emenda Constitucional nº 103 de 2019 aos RPPS dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Visualizar
2006 11350 Lei Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências. Visualizar
2006 00051 Emenda Acrescenta os §§ 4°, 5° e 6° ao art. 198 da Constituição Federal. Visualizar
2019 103 Emenda Constitucional Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. Visualizar
2004 10887 Lei Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências. Visualizar