A Lei Complementar nº 02/2022, de 28 junho de 2022, que dispõe sobre a reorganização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos de Paço do Lumiar reestruturou a gestão administrativa do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Paço do Lumiar, o PREVPAÇO.
O objetivo da mudança é garantir uma estrutura interna mais clara e organizada na sua composição administrativa, que passa a ser formada por:
· Órgãos Colegiados:
a) Conselho Administrativo e Previdenciário;
b) Conselho Fiscal;
c) Comitê de Investimentos;
· Órgão de Direção Superior;
a) Presidência;
· Diretoria Executiva como órgão de direção superior e que será composta de:
a) Diretoria Administrativa-Financeiro;
b) Diretoria de Previdência Social.
· Órgão de Assessoria Superior:
a) Jurídico;
b) Controle Interno;
c) Investimentos e Estudos Atuariais;
d) Planejamento, Ações Estratégicas e Ouvidoria Previdenciária.
· Órgãos de Apoio Administrativo:
a) Comissão de Licitação.
Ao presidente cabe definir, supervisionar e coordenar as políticas e atividades do PREVPAÇO na gestão de benefícios, de recursos, da administração e da educação previdenciária do RPPS do Município de Paço do Lumiar.
O Conselho Administrativo e Previdenciário do PREVPAÇO é o órgão colegiado que irá estabelecer as políticas básicas de gerenciamento do Instituto. Já ao Conselho de Investimentos cabe a definição das políticas de investimento do Instituto. E ao Conselho Fiscal, a análise das prestações de conta e atos de gestão do Instituto.
A Diretoria de Previdência Social, componente do órgão de direção superior denominado Diretoria Executiva, é composta pela Coordenação de Regimes de Previdência, Atendimento Previdenciário e Arquivo. É responsável pela supervisão, controle, organização, orientação e registro das concessões de benefícios relacionados com a previdência dos servidores públicos (servidores ativos, inativos e pensionistas).
A Diretoria Administrativo-Financeira é o outro setor componente da Diretoria Executiva. A ela compete a gestão financeira do Instituto, o que inclui a administração da folha de pagamento de pessoal e de benefícios implantados pelo PREVPAÇO.
A Coordenação de Regimes de Previdência, por sua vez, tem por finalidade o cumprimento e execução dos atos operacionais pertinentes às atividades da gerência de inativos, da gerência de pensões e da gerência de compensação previdenciária, bem como coordena as atividades prestadas pelo Atendimento Previdenciário.
O Controle Interno é o órgão que revisa os atos administrativos, tendo em vista a otimização dos processos do PREVPAÇO.
A nova organização administrativa do PREVPAÇO já está em funcionamento e com a estrutura dos conselhos definida.
Além da nova composição interna, a Lei Nº 02/2022 também prevê a criação de novos cargos de provimento efetivo. Os cargos de Analista Previdenciário, Técnico Previdenciário e Perito Médico integrarão o quadro permanente de pessoal do PREVPAÇO.
Todas as informações sobre a Lei Nº 02/2022 podem ser conferidas no Link: https://prevpaco.pacodolumiar.ma.gov.br/wp-content/uploads/2022/08/LEI-COMPLEMENTAR-No-02-DE-28-DE-JUNHO-DE-2022.pdf
Paço do Lumiar, 23/08/2022
Comunicação – PREVPAÇO
