Termos de Uso e Privacidade

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TERMOS DE USO E PRIVACIDADE

Olá, seja bem-vindo!

Esses são os Termos de Uso e Privacidade que regulam a utilização do website do Instituto de Previdencia Municipal de Paco do Lumiar, uma solução tecnológica desenvolvida e operacionalizada (suporte) pela 3IT Consultoria.

Além de evidenciar o respeito à privacidade como um de nossos valores, esse documento reflete o nosso compromisso com tratamento ético e legal de dados pessoais. Por isso, recomendamos que o leia atentamente, pois nele você encontrará as informações elementares a respeito do funcionamento de nosso site e das operações de tratamento de dados pessoais que realizamos quando você acessa ou interage com ele.

(I) USO DO SITE

A) Da função do site

Este site foi criado e desenvolvido com a função de trazer conteúdo informativo de alta qualidade a respeito das ações deste Regime Próprio.

Todo o conteúdo presente neste site foi desenvolvido buscando fontes e materiais de confiabilidade, assim como são baseados em estudos sérios e respeitados.

É de responsabilidade do usuário usar todas as informações presentes no site com senso crítico, utilizando apenas como fonte de informação.

B) Adesão e aceite

Pelo presente instrumento, o usuário fica ciente e concorda que, ao utilizar a plataforma, automaticamente, adere ao disposto nos presentes Termos de Uso.

O usuário aceita todo o risco decorrente da utilização do site.

C) Acesso a links externos

Alguns serviços oferecidos pela plataforma podem conter links que direcionam a sites externos. Nesse caso, não podemos assumir qualquer responsabilidade quanto ao seu conteúdo. Assim, recomendamos que, ao ser redirecionado para sites externos, você consulte as respectivas políticas de privacidade da instituição responsável antes de fornecer dados pessoais ou informações.

D) Dados

É do usuário a responsabilidade por todos os dados (pessoais ou não) inseridos em nossa plataforma mediante o preenchimento de campos ou constantes de documentos eventualmente anexado (upload). Portanto, a 3IT Consultoria não se responsabiliza pela incorreção ou incompletude dos dados fornecidos pelo usuário.

E) Modificações da plataforma

À 3IT Consultoria reserva-se o direito de, a qualquer momento, modificar os termos de uso, ou mesmo alterar ou modificar a aparência ou o funcionamento da plataforma. Sempre que isso ocorrer, iremos comunicar em nossa plataforma um aviso de modificação.

F) Obrigações dos usuários

Os usuários se obrigam a:

(i) respeitar as condições e regras de utilização da plataforma;
(ii) cumprir com as obrigações que lhes são atribuídas no presente termo ou decorrentes da legislação em vigor;
(iii) utilizar a plataforma exclusivamente para os fins a que se destina;
(iv) fornecer informações cadastrais exatas e verdadeiras, responsabilizando-se exclusiva e integralmente por todo o conteúdo informado no cadastro.

G) Obrigações da 3IT Consultoria

À 3IT Consultoria compete:

(i) assegurar o correto fluxo das funcionalidades da plataforma definidas nestes termos; (ii) adotar medidas técnicas e organizacionais adequadas, respeitada a sua capacidade econômica, para proteger a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados dos usuários.

H) Restrições

Não é permitido:

(i) acessar as áreas de programação da plataforma, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de webmastering;
(ii) realizar qualquer tipo de descompilação da plataforma;
(iii) modificação da estrutura da plataforma;
(iv) reprodução da plataforma;
(v) qualquer técnica de obtenção de dados contidos na plataforma, de forma isolada ou recorrente;
(vi) usar o nome ou violar direitos de propriedade intelectual assegurados à 3IT Consultoria.

I) Limitação de responsabilidade

A 3IT Consultoria responderá exclusiva e limitadamente pelo adequado funcionamento da plataforma, conforme descrito nestes termos.

A 3IT Consultoria não será responsável por quaisquer perdas ou danos sofridos, resultantes de:

(i) informação errada ou incompleta inserida na plataforma;
(ii) orientação prestada por profissionais direta ou indiretamente relacionados aos RPPS;
(iii) violação das regras previstas neste termo;
(iv) falhas nas conexões;
(v) problemas no processamento de dados por culpa de terceiros;
(vi) condutas de terceiros;
(vii) caso fortuito ou força maior.

(II) PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Em relação ao tratamento de dados pessoais (conforme definidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – L13709/18), a 3IT Consultoria atua, em relação ao Instituto de Previdencia Municipal de Paco do Lumiar, como operadora dos dados tratados no âmbito da plataforma. Para você conhecer a política de privacidade da Instituto de Previdencia Municipal de Paco do Lumiar, acesse: https://prevpaco.pacodolumiar.ma.gov.br/politica-de-privacidade/.

A) Conceitos importantes

Considerando que esse texto contém algumas expressões técnicas, apresentamos abaixo algumas definições importantes:

  • Dados pessoais: Informações relacionadas a pessoas físicas que podem ser identificadas direta ou indiretamente, por meio de um conjunto de informações.

  • Dados pessoais sensíveis: Dentro da categoria de dados pessoais, os dados pessoais sensíveis são exclusivamente as informações relacionadas a origem racial ou étnica; convicção religiosa; opinião política; filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político; dado referente à saúde ou à vida sexual; dado genético ou biométrico quando vinculadas a uma pessoa física.

  • Dados anonimizados: Informações que se referem a pessoas físicas, mas que não podem ser ligados a nenhuma pessoa física específica nem direta nem indiretamente, considerando-se os meios técnicos disponíveis.

  • Tratamento: Toda e qualquer operação com dados pessoais. Alguns exemplos: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

  • Titular de dados: Pessoa física a quem os dados se referem.

  • Autoridade Nacional: Órgão da administração pública responsável por fiscalizar o cumprimento da LGPD no território brasileiro.

  • Controlador: Pessoa física ou entidade do setor público ou privado que determina a finalidade e a forma de tratamento dos dados pessoais, dentre outros fatores relacionados ao tratamento.

  • Operador: Pessoa física ou entidade do setor público ou privado que realiza o tratamento dos dados pessoais em nome do Controlador.

  • Encarregado de Proteção de Dados: Também chamado de Data Protection Officer (DPO), é uma pessoa indicada pelo Controlador/Operador para agir como canal de comunicação entre o Controlador e os titulares de dados, e entre o Controlador e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

B) PRINCÍPIOS

Ao tratar seus dados pessoais, a 3IT Consultoria observa os seguintes princípios, todos previstos pela LGPD:

  • Adequação: Tratar os dados pessoais de forma compatível com as finalidades informadas ao titular dos dados.
  • Finalidade: Tratar os dados pessoais para objetivos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular.
  • Livre acesso: Garantir ao titular dos dados a consulta gratuita e facilitada aos seus dados pessoais tratados, bem como à forma e à duração do tratamento.
  • Não discriminação: Não utilizar o tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.
  • Necessidade: Tratar somente os dados necessários – tanto em questão de categorias de dados, como em proporção, o mínimo possível para atingir as finalidades.
  • Prevenção: Adotar todas as medidas possíveis para evitar danos ao (ou em decorrência do) tratamento de dados pessoais.
  • Qualidade de dados: Garantir exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados.
  • Responsabilização e prestação de contas: Demonstrar a adoção de medidas eficazes para comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados.
  • Segurança: Utilizar medidas técnicas e administrativas/organizacionais para proteger os dados pessoais de tratamento não autorizado, seja intencional ou acidental.
  • Transparência: Dar acesso aos titulares a informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre o tratamento de seus dados pessoais, resguardados os segredos comercial e industrial.

 

C) BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

A LGPD autoriza o tratamento de dados pessoais com base em:

  • Consentimento do titular;
  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
  • Execução de políticas públicas pela administração pública;
  • Realização de estudos por órgão de pesquisa;
  • Execução de contrato ou procedimentos preliminares com o titular e a pedido do titular;
  • Exercício de direito em processo judicial, administrativo ou arbitral;
  • Proteção da vida e incolumidade física;
  • Tutela da saúde em procedimento feito por profissionais ou serviços de saúde, ou autoridade sanitária;
  • Interesse legítimo;
  • Proteção do crédito;
  • Prevenção à fraude e à segurança do titular.

Avisos de privacidade são regularmente mantidos pela 3IT Consultoria. O que, geralmente, se dá antes ou durante o cumprimento de alguma atividade de tratamento de dados pessoais.

Assim, a 3IT Consultoria cumpre com o dever de informação, inerente ao princípio da transparência.

D) QUAIS SÃO OS DADOS COLETADOS

Algumas categorias de dados pessoais podem ser coletadas durante sua experiência em nossa plataforma, o que pode variar de acordo com a funcionalidade acessada.

E) COOKIES

Cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelo site ao computador do usuário e que nele armazenam informações relacionadas à navegação do site.

Atualmente a plataforma coleta cookies essenciais para o funcionamento correto dos serviços. Estes cookies geralmente são utilizados em resposta às ações realizadas pelo usuário, como definição de preferências, logins ou preenchimento de formulários.

Os cookies utilizados no site são os seguintes:

– Cookies de Sessão: os cookies de sessão são temporários e permanecerão no dispositivo do usuário até que este saia do site.

– Cookies Persistentes: os cookies persistentes ficam residentes no seu dispositivo de acesso à internet até o seu prazo de expiração ou até o usuário limpar seus dados no navegador.

F) COM QUEM SEUS DADOS PODEM SER COMPARTILHADOS

Qualquer compartilhamento de dados pessoais somente é realizado nos limites previstos na Lei Geral de Proteção de Dados. Por isso, todo compartilhamento somente ocorre com a permissão do usuário, por força da lei, por ordem de autoridade competente ou judicialmente ou quando necessário para o adequado fornecimento dos nossos serviços.

Nos casos em que a permissão do usuário é necessária, o compartilhamento é precedido da celebração de acordos de tratamento de dados pessoais, por via dos quais são estabelecidos seus limites e finalidades, além das responsabilidades das instituições envolvidas.

G) COMO GARANTIMOS A SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS QUE TRATAMOS

A 3IT Consultoria implementa medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou outra forma de tratamento irregular. Isso é feito, por exemplo, por meio de:

  • Sistemas, ferramentas e serviços aptos a proteger e monitorar o tratamento de dados pessoais; e

  • Políticas, normas e procedimentos internos que orientam a atuação dos colaboradores em prol da proteção de dados pessoais.

  • Controle de acessos lógicos para que apenas pessoas autorizadas tenham acesso a seus dados pessoais.

H) DIREITOS DO TITULAR DE DADOS

De um modo geral, a legislação garante a você os seguintes direitos:

  • Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais, ou seja, o titular tem direito a saber se seus dados pessoais são tratados ou não;
  • Acesso aos dados pessoais que são tratados;
  • Correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação, caso perceba que existem dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
  • Portabilidade dos dados pessoais para o novo fornecedor ou prestador; nos casos de mudança de fornecedor ou prestador serviço;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação dos dados pessoais, uma vez encerrado o motivo legal que autorizou o tratamento ou cancelado o consentimento;
  • Informações sobre quais dados e com quem estes foram compartilhados;
  • Revogação do consentimento para o tratamento dos dados pessoais;
  • Oposição ao tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na LGPD;
  • Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

Caso você pretenda tratar de quaisquer assuntos relacionados a privacidade e proteção de dados, inclusive exercer quaisquer direitos relacionados ao assunto, deverá entrar em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados Pessoais, a fim de que possamos avaliar especificamente a situação apresentada. Seguem as informações:

  • Encarregado(a): Carvalho, Monteiro e Silva Advogados
  • E-mail: cms@cmslaw.com.br

Se você não estiver satisfeito com nosso uso de seus dados pessoais ou nossa resposta a qualquer exercício destes direitos, você tem o direito de reclamar junto à Autoridade Brasileira de Proteção de Dados (ANPD) no endereço: https://www.gov.br/anpd/pt-br/canais_atendimento/cidadao-titular-de-dados/peticao-de-titular-contra-controlador-de-dados.

(III) ATUALIZAÇÕES

Caso esses termos venham a ser atualizados para atender a normas e regulamentos sobre privacidade e proteção de dados, sua versão atualizada será imediatamente disponibilizada, mantendo-se registradas as versões anteriores para fins de consulta.

(IV) LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

O presente termo de uso é regido pelas leis brasileiras e fica definido o foro da comarca Fortaleza/CE, como competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes, em prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.