Estrutura Administrativa do PREVPAÇO passa por mudanças previstas em Lei

A Lei Complementar nº 02/2022, de 28 junho de 2022, que dispõe sobre a reorganização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos de Paço do Lumiar reestruturou a gestão administrativa do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Paço do Lumiar, o PREVPAÇO.

O objetivo da mudança é garantir uma estrutura interna mais clara e organizada na sua composição administrativa, que passa a ser formada por:

·         Órgãos Colegiados:

a)       Conselho Administrativo e Previdenciário;

b)      Conselho Fiscal;

c)       Comitê de Investimentos;

·         Órgão de Direção Superior;

a)       Presidência;

·         Diretoria Executiva como órgão de direção superior e que será composta de:

a)       Diretoria Administrativa-Financeiro;

b)      Diretoria de Previdência Social.

·         Órgão de Assessoria Superior:

a)       Jurídico;

b)      Controle Interno;

c)       Investimentos e Estudos Atuariais;

d)      Planejamento, Ações Estratégicas e Ouvidoria Previdenciária.

·         Órgãos de Apoio Administrativo:

a)       Comissão de Licitação.

 Ao presidente cabe definir, supervisionar e coordenar as políticas e atividades do PREVPAÇO na gestão de benefícios, de recursos, da administração e da educação previdenciária do RPPS do Município de Paço do Lumiar.

 O Conselho Administrativo e Previdenciário do PREVPAÇO é o órgão colegiado que irá estabelecer as políticas básicas de gerenciamento do Instituto. Já ao Conselho de Investimentos cabe a definição das políticas de investimento do Instituto. E ao Conselho Fiscal, a análise das prestações de conta e atos de gestão do Instituto.

 A Diretoria de Previdência Social, componente do órgão de direção superior denominado Diretoria Executiva, é composta pela Coordenação de Regimes de Previdência, Atendimento Previdenciário e Arquivo. É responsável pela supervisão, controle, organização, orientação e registro das concessões de benefícios relacionados com a previdência dos servidores públicos (servidores ativos, inativos e pensionistas).

 A Diretoria Administrativo-Financeira é o outro setor componente da Diretoria Executiva. A ela compete a gestão financeira do Instituto, o que inclui a administração da folha de pagamento de pessoal e de benefícios implantados pelo PREVPAÇO.

 A Coordenação de Regimes de Previdência, por sua vez, tem por finalidade o cumprimento e execução dos atos operacionais pertinentes às atividades da gerência de inativos, da gerência de pensões e da gerência de compensação previdenciária, bem como coordena as atividades prestadas pelo Atendimento Previdenciário.

 O Controle Interno é o órgão que revisa os atos administrativos, tendo em vista a otimização dos processos do PREVPAÇO.

 A nova organização administrativa do PREVPAÇO já está em funcionamento e com a estrutura dos conselhos definida.

 Além da nova composição interna, a Lei Nº 02/2022 também prevê a criação de novos cargos de provimento efetivo. Os cargos de Analista Previdenciário, Técnico Previdenciário e Perito Médico integrarão o quadro permanente de pessoal do PREVPAÇO.

 Todas as informações sobre a Lei Nº 02/2022 podem ser conferidas no Link: https://prevpaco.pacodolumiar.ma.gov.br/wp-content/uploads/2022/08/LEI-COMPLEMENTAR-No-02-DE-28-DE-JUNHO-DE-2022.pdf

Paço do Lumiar, 23/08/2022

Comunicação – PREVPAÇO