CONHEÇA COMO A IMPLANTAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DO PREVPAÇO VISA UMA GESTÃO RESPONSÁVEL DOS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS SEGURADOS

O controle interno é um conjunto de medidas e procedimentos adotados pelas entidades para verificar e garantir legalidade, eficiência e eficácia das atividades realizadas. Assim, tem como objetivo avaliar a conformidade das operações, prevenir erros, irregularidades e fraudes, bem como garantir a transparência e a confiabilidade das informações contábeis e financeiras.

No caso dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), o controle interno é essencial para prover a gestão adequada dos recursos previdenciários e a segurança dos direitos dos segurados. 

O controle interno nos RPPS deve ser conduzido por uma unidade específica, o PREVPAÇO, a partir da Lei Complementar nº 02 de 28 de junho de 2022, que dispõe sobre a reorganização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar/MA, e dá outras providências, trouxe previsão expressa desta função no Capítulo VIII, notadamente em seus artigos 113 a 117, com a competência para acompanhar o cumprimento das metas previstas nos programas de trabalhos orçamentário, contábeis, previdenciários e de auditoria.

Para a exercer a função, fora nomeado o servidor público ativo pertencente ao quadro efetivo de Paço do Lumiar, Dr. Ronald Carvalho(*), que atendeu aos requisitos necessários para desempenhar o encargo, a saber: ser segurado do PREVPAÇO com formação em contabilidade ou em economia ou em direito, devidamente inscrito no respectivo conselho de classe.

Um ponto importante a ser destacado na implantação da unidade de controle interno do PREVPAÇO é a autonomia/estabilidade que o servidor possui para exercer o encargo, tendo em vista que sua designação se deu por meio de Decreto emitido pela Chefe do Poder Executivo Municipal, para atuar com mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução, nos termos da LC n.º 02/2022.

Ao tomar posse na função, Dr. Ronald Carvalho destaca que “como servidor de carreira e diretamente interessado no RPPS dos servidores de Paço do Lumiar, compreendo a importância de uma gestão responsável e comprometida com a qualidade dos serviços previdenciários. Por isso, estou empenhado em contribuir para o fortalecimento do PREVPAÇO, a fim de assegurar que todas as atividades sejam realizadas em conformidade com a legislação, garantindo transparência, eficiência e eficácia. Minha missão, portanto, é trabalhar incansavelmente para identificar e mitigar riscos, prevenir irregularidades e promover a melhoria contínua da gestão. Estou comprometido em proteger os direitos dos segurados e assegurar uma gestão sólida e responsável dos recursos previdenciários. Por meio de uma atuação eficiente do controle interno, busco fortalecer a confiança dos servidores e da sociedade no PREVPAÇO”. 

É importante ressaltar que o controle interno não se restringe apenas à verificação de conformidade e legalidade, mas também tem um papel fundamental na gestão de riscos e na melhoria contínua dos processos e atividades dos RPPS. A implementação de um sistema de controle interno eficiente e eficaz contribui para a promoção da transparência e da confiabilidade da gestão dos recursos previdenciários, bem como para a proteção dos direitos dos segurados, marca de qualidade do PREVPAÇO.

Em virtude disso, o Controle Interno apresenta, até o dia 22/05 do corrente ano, o seu primeiro relatório a fim de levar ao conhecimento da sociedade, informações simplificadas sobre as metas, prioridades e as ações do Instituto, dentre outros dados.

(*) Advogado. Mestre em Direito Público pela Universidade Portucalense/CECGP. Especialista em Direito Civil pela Universidade Anhanguera. Pós-graduando em prática no Regime Próprio de Previdência Social e Previdência Complementar pela Legale Educacional. Pós-graduando em Direito da Seguridade Social, Direito Previdenciário e Prática Previdenciária pela Legale Educacional. Graduado em Direito pela Universidade Uniceuma).