100 ANOS DA LEI ELOY CHAVES, UM MARCO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BRASILEIRA

Publicada em 24 de janeiro de 1923, a Lei Eloy Chaves (Decreto nº 4.682/23) consolidou a base do sistema previdenciário brasileiro, com a criação da Caixa de Aposentadorias e Pensões para os empregados das empresas ferroviárias.  

A aludida norma obrigou cada companhia ferroviária do País a criar uma Caixa de Aposentadorias e Pensões (CAP), departamento incumbido de recolher a contribuição do patrão e dos funcionários, além de pagar os benefícios aos aposentados e pensionistas.

Para fazer jus à aposentadoria, o empregado precisava ter no mínimo 50 anos de idade e 30 anos de serviço no setor ferroviário. O valor do pagamento era ligeiramente inferior à média dos últimos salários recebidos na ativa.

Foi sobre esse alicerce que o sistema previdenciário cresceu até chegar ao modelo atual, que paga aposentadorias, pensões e outros benefícios a mais de 100 milhões de brasileiros nos setores público e privado.

A Constituição de 1988 foi responsável por consolidar a Previdência Social como um sistema de direitos da cidadania baseado no princípio da solidariedade e exigindo como contrapartida um esforço de cada um dos membros da sociedade em seu financiamento. Em seu art. 6°, a Constituição Federal elenca a Previdência Social como Direito Social Fundamental.

Mesmo após sucessivas reformas, o sistema previdenciário brasileiro é considerado um dos maiores distribuidores de renda do país.

Portanto, os benefícios previdenciários assegurados pela nossa Constituição Federal, em especial aos servidores públicos do município de Paço do Lumiar são, sem dúvida, uma grande e histórica conquista. Nesse contexto, o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar (PREVPAÇO) está em constante renovação de seus sistemas/processos para fazer chegar ao segurado um atendimento rápido e com resposta eficaz, além de garantir a sustentabilidade do regime do qual o servidor faz parte, como forma de retribuir a todos esses homens e mulheres os anos de dedicação ao trabalho que proporcionaram benefícios para nossa gente.